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Nº 11.441 de 4 de Janeiro de 2007
Resolução 35/07 do CNJ - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro
Estatuto do Idoso
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Estatuto da Cidade - Legislação Federal Nº 10.257
Direito Imobiliário, de 10 de Julho de 2001
Gratuidade do Registro Civil - Legislação Federal Nº 9.534 - Registros Públicos - 10 de Dezembro de 1997


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